Posted tagged ‘constituição’

Conclusões sobre as últimas e incríveis aulas da democracia

01/09/2016

 

  1. Mesmo havendo “uma ampla e irrestrita (e prolongada) defesa” no impedimento de um presidente, o processo ainda é considerado um golpe parlamentar.
  2. Estelionato eleitoral não é considerado crime por 30% do país, em nossa democracia representativa.
  3. A Constituição vale menos do que o Regimento do Senado.
  4. A preposição “com”, usada no parágrafo único do Artigo 52 da Constituição, perdeu o significado de conexão entre dois elementos, o antecedente e o consequente, ou, também denominados, (o primeiro) regente, ou aquele que impõe um regime, e (o segundo) regido, ou aquele que cumpre um regime, caracterizando uma  inequívoca relação de causa e efeito ou indissolubilidade. A partir do dia 31.08.16 a preposição “com” perde o seu significado original para se adequar à interpretação dada ao parágrafo único do artigo 52 da Constituição, e passa a significar qualquer coisa, ao gosto ou ao interesse político da ocasião.
  5. Em sequência à expressão “Todos são iguais perante a lei,” no artigo 5º da Constituição, devemos adicionar o texto “exceto o Presidente,”, para adequar a Constituição e atender os interesses, ou salvaguardar os direitos, de um presidente destituído, ou de outros, com grandes possibilidades de serem punidos por crimes de corrupção.
  6. O descarado corporativismo brasileiro conseguiu a consagração! Sob os nossos narizes, com televisionamento para o mundo todo, Calheiros brandiu a Constituição com o aval torto de Lewandowski, e pariu os desvios necessários para estabelecer os precedentes que vão acomodar os corruptos futuramente enquadrados pela Lava-Jato. Cunha e outros bandidos bateram palmas, felizes!
  7. Uma lei cheia de buracos sempre vai permitir que os ratos escapem.

Direitos e deveres.

09/04/2016

Direitos e deveres. Embora pareçam antagônicas essas duas ideias são os dois lados da mesma moeda. São citadas quando se define cidadania. São colocadas sempre juntas, como peças que completam um quebra-cabeça. São como a ação e a reação, opostas e contrárias, que determinam o equilíbrio social. Tenho o dever de aceitar os seus direitos, assim como você tem o dever de aceitar os meus. Sou livre, tenho o direito, de ir enquanto não violar os seus direitos ou sua liberdade. Você é livre, tem o direito, de vir enquanto não violar os meus direitos ou minha liberdade. O meu direito implica num dever seu, e vice-versa. O direito de um cidadão sempre implicará na obrigação de outro cidadão. O conjunto desses direitos e deveres permite que uma pessoa viva em sociedade.

Quando se fala em igualdade está se falando do pleno direito e do pleno cumprimento do dever. Quando isso acontece temos uma regra ideal para o convívio em sociedade. Há cidadania. E há, realmente, liberdade, pois onde todos têm seus direitos respeitados e todos cumprem os seus deveres, cada um está sendo livre para ir até onde começa a liberdade do outro. E haverá, realmente, fraternidade, pois onde todos cumprem os seus deveres, o maior auxilia o menor a crescer.

Parece fácil gritar e reclamar sobre direitos. Você já viu alguém perguntando sobre os próprios deveres?

Quando se procura nos meios de informação disponíveis uma citação ou uma conceituação de dever, esbarramos numa grande pobreza descritiva. Mesmo em visita ao Artigo 5º da nossa Constituição só se ouvirá falar de direitos. Há longos trechos sobre os direitos de defesa, sobre penalidades pelo descumprimento da lei, sobre direito de propriedade, sobre direito adquirido, sobre abuso de poder, sobre habeas-corpus e por aí vai, mas só encontrará a palavra dever no título: “Dos direitos e DEVERES individuais e coletivos”. No restante do texto a palavra dever é gritantemente esquecida, como um conceito incômodo, ou uma aberração tolerada somente no título. Um dicionário, em linhas gerais, dá, como sinônimos, obrigação ou responsabilidade. Prefiro responsabilidade, embora o sentido de obrigação moral também possa espelhar o sentido de dever. O conceito de responsabilidade guarda o sentido de resposta e promessa. Uma posição se ganhou, ou conquistou, e sobre isso se deve responder. Se deve corresponder. Quem corresponde foi fiel à promessa implícita no recebimento da responsabilidade. Quem é responsável deve algo. É um dever. Quem está sob a responsabilidade de alguém espera e merece usufruir da visão, ou da habilidade, ou do poder, de quem é responsável. É um direito. Nessa complementação reside o sentido de fraternidade.

Tento imaginar alguém questionando a afirmação de que há promessas não verbalizadas embutidas em todas as responsabilidades. Se um indivíduo conquistou por seus méritos uma posição de responsabilidade, ele prometeu e deve respostas. Se alguém, por meios lícitos, herdou uma posição de responsabilidade ou foi eleito numa democracia representativa, igualmente, deve respostas. Todos os atos devem ser responsáveis. Não importa se a responsabilidade de um é posicionar corretamente um tijolo sobre o outro ao erguer uma parede e a responsabilidade do outro é governar um país; todos devem uma resposta sobre seus atos e essa dívida é diretamente proporcional à responsabilidade de cada um.  A aceitação desse princípio faz parte do entendimento do único significado que a palavra dever tem. Qualquer outro nega a cidadania, nega a democracia, nega a igualdade, e nega a humanidade. Pelo menos a humanidade que todos queremos.

Todo poder emana do povo?

19/11/2014

Os mortais que vivem no universo de até duzentos mil reais (20 salários mensais – o que não é pouco!), têm algumas dificuldades para entender a mecânica dos universos que têm como parâmetros escalas variáveis de milhões ou bilhões de reais. O que dizer dos que vivem com menos do que isto?

Fica muito difícil entender as razões que levam deputados federais, por exemplo, a gastar 3 milhões de reais numa campanha para depois ganhar metade disso durante os quatro anos de mandato (considerando o básico declarado e sem levar em conta a elástica lista de benefícios). Uns dirão que eles não gastam 3  milhões na campanha, mas “somente” 1 e meio! Nesse caso, gastariam na campanha, tudo que vão ganhar, mas o 1 e meio, que os meios de comunicação apresentam, é a quantia declarável, contabilizável oficialmente, sem o cômputo dos ilícitos invisíveis aos olhos da justiça, embora sejam do conhecimento de qualquer contabilista primário, já que, considerando a inexistência das galinhas que põem ovos de ouro, tudo tem um custo e se foi pago o dinheiro saiu de algum lugar.

Um profissional da área de marketing político me informa que, considerando todos os caixas, arredondando, um deputado estadual custa, em média, 1 milhão, um federal  3 milhões, um senador 9 milhões, um governador 30 milhões e um presidente 300 milhões. E fica claro que o preço daquele que se elege é igual ao preço daquele que foi derrotado.

Os jornais nos dizem que uma empresa como a Friboi gastou 176 milhões e elegeu 12 deputados. Desconsiderando os derrotados, os vitoriosos custaram 15 milhões por cabeça.

Nós, aqui em nosso universo simplista, até podemos admitir que um candidato rico (e babaca) gaste 15 milhões numa campanha! Afinal, na espécie humana há loucuras para todos os cardápios e a vaidade cega pode gerar situações estúpidas como esta, mas não podemos entender (e ninguém da esfera oficial explica) os motivos que levam uma empresa de abrangência nacional a jogar fora 15 milhões para colocar um indivíduo entre os eleitos! A menos que isso se justifique por razões que só existam naqueles tais universos dos milhões e dos bilhões, que escapam totalmente à nossa compreensão.

O fato é que esses parlamentares patrocinados (ou comprados) não servem à democracia. Eles servem à empresa que os patrocinou (ou comprou). São indivíduos que já estão devidamente carimbados, como carne abatida e pendurada para vistoria, completamente comprometidos com aquela empresa. Ou é isso ou nada – é bom repetir – nada justificaria o investimento. Só se a estupidez estivesse entranhada no mundo dos negócios, o que duvido! Pois mesmo não entendendo os meandros daquele universo nós sabemos que os espertos nunca pregam um prego sem protegerem seus preciosos dedinhos com uma espessa e segura camada de estopa. Haverá o retorno! Estejam certos! E esse retorno não vai refletir o seu voto. Ah! Podem estar certos disso também!

Essas são as regras institucionalizadas num regime plutocrático a qualquer custo! Ou você achava que já estávamos numa democracia! Não seja inocente ou estúpido! Só os profundamente crentes e os militantes interessados afirmam, com certo grau de fé, que evoluímos a ponto de termos um governo que nos representa. Os demais, que boiam ignorantemente ao sabor do marketing, ou são obrigados pela necessidade a aceitarem o cabresto, nem entenderiam o significado das seis primeiras palavras do parágrafo único do artigo primeiro da constituição.

Furos na Constituição

12/12/2012

Independentemente do resultado final, até o momento o Supremo Tribunal Federal deixa claro o que o cidadão comum deve pensar sobre a lei que rege o país. Quatro ministros dizem uma coisa e quatro ministros dizem outra bem diferente. O grupo Barbosa determina que os parlamentares julgados e condenados não podem continuar exercendo os seus cargos. O grupo Lewandowski afirma que a destituição dos réus condenados cabe ao Legislativo. Uns se apoiam na lógica do Código Penal e outros nos contracensos da Constituição.

Pense como um leigo! Se nem os juízes do Supremo chegam ao um consenso sobre uma questão transbordante de obviedades, como nós, pobres mortais, podemos saber o que é o certo e o que é o errado na Constituição? Qual vai ser o significado do Supremo, e do termo supremo, se for devolvida ao Legislativo a palavra sobre o que deve ser feito com os mandatos daqueles que já passaram por CPIs, julgamentos e condenações num processo tão longo que beira o esquecimento? Como pode uma Constituição tropeçar em seus incisos para criar tantas interpretações? Como pode uma Corporação Fisiológica continuar a exigir os seus direitos contra a opinião maciça da sociedade?

Uma coisa é certa! Quando é possível chegar a um quatro a quatro numa questão como essa, podemos concluir uma de duas coisas: ou as cabeças dos juízes estão tirando par ou ímpar, ou a lei é torta.

A dinâmica do voto secreto.

25/05/2012

O artifício do voto secreto no congresso existe, e as tentativas para derrubá-lo vêm sistematicamente falhando nos últimos dez anos. Podemos até admitir a sua gênese baseada no temor de represálias. Podemos até admitir o direito de privacidade do parlamentar que vota escolhendo entre candidatos para um determinado cargo. Mas o que nos é permitido pensar quando é aventada a possibilidade do voto secreto ser usado na questão da cassação de Demóstenes? Renan Calheiros, que posa dando tapinhas amigáveis nas costas do colega de senado, é um dos mais ardentes defensores do voto secreto e tem se beneficiado de sua existência. Jaqueline Roriz, flagrada recebendo propina, foi considerada inocente por 265 votos secretos, contra os 166 que acreditaram naquilo que os seus olhos (e os de todo o povo brasileiro) estavam vendo na documentação em vídeo. E agora se anuncia mais um deboche constitucional. Como isso é possível?

Para nós, a ponta forte, mas infelizmente desfiada, da corda democrática, já parece inacreditável que pessoas adultas se reúnam para esclarecer uma questão que envolve presidiários, espiões, senadores, deputados, ministros, juízes, governadores, empreiteiras bilionárias, e desvios incalculáveis e transformem a reunião numa pantomima. Os depoentes, aos sorrisos, só não declaram frontalmente o pouco caso que fazem da opinião popular porque isso quebraria o silêncio combinado. Tudo em nome de um outro artifício que também é uma piada constitucional: o direito de não entregar os cúmplices a menos que a justiça exija. E por que a justiça não os obriga? E se obrigasse, quem nos garante que ouviríamos a verdade? Nessa hora são desconsideradas as infindáveis horas de gravação, as fotos, os vídeos, os telefonemas, os acordos, as araponguices e outras melecas palacianas que nos enojam e transbordam todos os dias pelos telejornais como se o assunto se referisse ao enredo de uma ficção e não de nossas vidas, do nosso trabalho, dos nossos interesses, e do nosso dinheiro, roubado descaradamente. Devemos considerar o trabalho da polícia federal descartável? Ou não confiável? Devemos considerar a protelação judiciária desinteressada? Ou suspeita? Devemos considerar as informações da mídia como uma teoria conspiratória? Ou uma mentira? Devemos nos considerar incapazes de entender que neste circo nos estão dando o papel de palhaços?

Como pode um homem público tão envolvido com ilicitudes ser inocentado num processo de cassação? Como o congresso pode passar por cima de todas as provas acumuladas? Não é possível partir do princípio que toda a classe política esteja corrompida. A mecânica é simples.  O silêncio dos convocados frente à CPI esconde o envolvimento de muitas figuras importantes. Enquanto o silêncio se prolonga tempo é ganho. Votos são negociados. A preocupação de muitos dos nobres senhores está focada naquilo que Demóstenes pode falar caso venha a ser cassado. Mas o número dos envolvidos não é suficiente para inocentá-lo. Então a corrente corporativista, com seus incontáveis elos fisiológicos, começa a fazer aquilo que sabe fazer melhor. Costurar uma rede de acordos cobrando dívidas e favores, aproveitando o tempo que a morosidade do sistema permite. Multiplicam-se os votos a favor do acusado. Alguns podem até odiá-lo, mas se ele cair, fulano cai, e se fulano cair, cai meu credor, e se meu credor cair, eu caio. E, se tudo isso acontecer no silêncio que a constituição permite, melhor ainda. Ninguém pode ser diretamente acusado.

***

―Quem foi? Eu não fui.
―E a opinião pública? O que vamos dizer pro povo?
―Povo? Que povo?

Coito interrompido!

24/09/2010

 

Votaram contra a lei, pela continuação da corrupção da forma que está, frustrando no mínimo 155 milhões de brasileiros (GUARDEM BEM ESTES NOMES), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, com direito, inclusive, a declarações debochadas e desrespeitosas de Marco Aurélio, que perdeu uma extraordinária oportunidade de calar a boca.

Jovita José Rosa, a senhora que preside o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, e responsável pelo projeto de lei que se convencionou chamar de “Ficha Limpa”, teve nesta madrugada uma grande frustração. Ela, eu e, talvez, você, ocasional leitor. O projeto que obteve o apoio de muito mais do que 1% do eleitorado, passou pelos trâmites na Câmara, no Senado, e no gabinete de Lula, foi barrado pela cúpula do poder judiciário. 

Jovita diz que: “Todas as vezes em que houve, no Supremo, julgamentos de crimes que levavam a sociedade a reagir contra a corrupção, eles sempre favoreceram a pessoa que estava sendo julgada. É recorrente a não condenação de pessoas que praticam crime do colarinho branco.”

Jovita, entre suas declarações, diz não entender por que uma lei, de iniciativa popular, que cumpriu todas as formalidades legais, que mostra o desejo da sociedade de combater a corrupção, e que é ansiosamente esperada por mais de 80% da população, recebe este tipo de tratamento no Supremo.

Votaram a favor da lei e pela atenuação da corrupção, em respeito à vontade popular, os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. 

Votaram contra a lei, pela continuação da corrupção da forma que está, frustrando no mínimo 155 milhões de brasileiros (GUARDEM BEM ESTES NOMES), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, com direito, inclusive, a declarações debochadas e desrespeitosas de Marco Aurélio, que perdeu uma extraordinária oportunidade de calar a boca.

Só posso entender que Jovita está sendo irônica. Não quero acreditar que ela tenha se expressado de forma inocente quando diz não entender por que esta iniciativa popular foi barrada pelo Supremo.

Por via das dúvidas eu vou desenhar: a democracia é uma farsa, o povo pensa que o poder é exercido em seu nome, isto é uma das mentiras na constituição, somos governados por uma Corporação, o sistema vigente é de uma cleptocracia, os interesses que envolvem os poderes da república não são os mesmos do povo, e as nossas duas únicas funções são: trabalhar para que as burras do governo não sequem, e votar para que todos os conluios sejam legitimados.