Archive for the ‘Leis’ category

Gilmar e Zé Dirceu

04/05/2017

Gilmar Mendes manda soltar Zé Dirceu, travestindo qualquer conceito de presunção de inocência, e desdenha Moro e Cia dizendo: “São jovens que não têm experiência institucional!” E é verdade! No momento em que institucionalizamos o crime, a experiência está só com aqueles que tratam intimamente desse assunto a mais tempo. Em seguida Gilmar tirou de sua concha outra pérola: “Creio que hoje o tribunal está dando uma lição ao Brasil. Há pessoas que têm compreensão equivocada do seu papel. Não cabe ao procurador da República pressionar, e não cabe a ninguém pressionar o Supremo Tribunal Federal. É preciso respeitar as linhas básicas do Estado de Direito. Quando nós quebramos isto, nós estamos semeando o viés autoritário, é preciso ter cuidado com esse tipo de prática.” E também é verdade! O Supremo, por definição, está acima de qualquer coisa, inclusive da verdade, da justiça, da ética, e do pasmo nacional frente à sensação de impunidade e de que o conceito de crime ganhou uma elasticidade mórbida.

Matar alguém é crime. Comandar um esquema que desvia bilhões que impediriam que milhares morressem por falta de recursos na saúde e na segurança merece um habeas corpus porque nem o dedo de Deus pode pressionar o Supremo. Minha vó diria que isso é birra!

Gilmar e Eike

04/05/2017

É difícil entender as leis. Eiki Batista, antes o empresário mais rico do país, estava preso por conta da Lava-Jato. Não tente compreender o crime do cara, enquadrado financeiramente e com um volume que justificou o bloqueio de um bilhão e meio de reais, seja lá o que isso signifique. Pois Gilmar Mendes mandou transferir o Eiki para a sua mansão de 20 milhões. Gilmar Mendes é ministro do Supremo Tribunal Federal e casado com a doutora Guiomar Feitosa de Albuquerque Lima Mendes; ele Gil e ela Guio, nas intimidades simplificadas do lar. Guiomar é advogada e trabalha com Sérgio Bermudes, um dos mais conceituados e requisitados advogados do país. O escritório de Sérgio Bermudes cuida de alguns interesses de Eiki Batista, o do habeas corpus concedido por Gilmar. Há quem justifique toda essas coincidentes voltas, que não foram suficientes para o impedimento do ministro na soltura do preso, com sutilezas entre objetos de áreas penais e áreas cíveis, dois bichos de espécies alienígenas, como se dois arquivos com assuntos diferentes impedissem que as duas pessoas que os seguram se conhecessem, embora trabalhem juntas, ou durmam juntas. A verdade é que um juiz experiente pode, quase sem querer, tropeçar em incisos de artigos que descrevam caputs com brechas que, data vênia, transmutariam conhecimentos mútuos passados em caludas futuras. Há furos que são muito a propósito!
Nessas horas me vem à mente aquela piada velha do advogado ateu que, no leito de morte, lia sofregamente a bíblia! A freirinha perguntou pra o médico: “Que bonito! Ele se converteu?” E o médico respondeu: “Que nada! Ele está é procurando um furo na lei!”

Gilmar Mendes, o relativizador.

11/03/2017

Gilmar Mendes está relativizando a prática do caixa 2!

Um membro do judiciário, ao abrir a boca pra dizer bobagem, está, em última análise, dourando crimes. A Corporação bate palmas! Talvez o crime compense, afinal! Talvez roubar só seja crime se for exageradamente! Um milhãozinho aqui e outro ali, quem vai reparar? O Senhor Confronto Político dança uma lambada obscena com a Senhora Governabilidade enquanto nós aplaudimos, sem saber se o sexo é entre eles ou em nós.

Tente explicar a seu filho que aquilo que o juiz disse casa com aquilo que você tenha ensinar pra ele!

Lógica de cangaço.

10/12/2016

Marco Aurélio sonhando que era o cara… e me ocorre uma curiosidade: O que acontece se não assino a notificação de um oficial de justiça? Sendo Renan, eu sei: nada! Mesmo com uma dúzia de processos, num sendo réu, por corruptar milhões, estaria casado com a Governabilidade, senhora imensa, suja e malcheirosa, em nome da qual todos os pecados são permitidos. E as leis? E a justiça? Não brotariam togas babando conduções coercitivas ou palavrões piores? Nada aconteceria! Eles fariam uma laranjada espremendo um tomate podre. Eles vomitariam outro artificialismo para justificar a já estuprada lógica jurídica. Pois sou Renan, senhor dos rabos presos, colecionador de dossiês, representante maior da amante eterna no poder legislativo e, contra mim, nenhum juizeco poderia arrotar supremacia sem sentir o amargor de minha ira.

Prêmios para quem pecar e pagar rápido!

06/11/2016

Há quem argumente que não há uma indústria da multa, mas uma penalização educadora com o objetivo de coibir excessos e proteger a vida.
Então, acompanhe! A partir de novembro as multas ficaram, em média, 50% mais caras. Há várias gradações, mas, para ser didático, imagine uma multa de 100 reais passando a 150 reais. Ponto. Simultaneamente foi lançado um aplicativo para celular que permite que a multa seja paga sem toda a burocratização que esses processos costumam ter. Como prêmio, para quem fizer o download do aplicativo, os multados receberão um desconto de 40%. Ou seja: aquela multa de 100 reais que havia passado a 150 reais ganha um desconto de 60 reais e passa a custar 90. Logo, há uma indústria da multa! Agora ficou muito mais fácil arrecadar! E mais difícil educar! E que se exploda a tal ação que transformaria a dor no bolso numa valorização da vida.

Conclusões sobre as últimas e incríveis aulas da democracia

01/09/2016

 

  1. Mesmo havendo “uma ampla e irrestrita (e prolongada) defesa” no impedimento de um presidente, o processo ainda é considerado um golpe parlamentar.
  2. Estelionato eleitoral não é considerado crime por 30% do país, em nossa democracia representativa.
  3. A Constituição vale menos do que o Regimento do Senado.
  4. A preposição “com”, usada no parágrafo único do Artigo 52 da Constituição, perdeu o significado de conexão entre dois elementos, o antecedente e o consequente, ou, também denominados, (o primeiro) regente, ou aquele que impõe um regime, e (o segundo) regido, ou aquele que cumpre um regime, caracterizando uma  inequívoca relação de causa e efeito ou indissolubilidade. A partir do dia 31.08.16 a preposição “com” perde o seu significado original para se adequar à interpretação dada ao parágrafo único do artigo 52 da Constituição, e passa a significar qualquer coisa, ao gosto ou ao interesse político da ocasião.
  5. Em sequência à expressão “Todos são iguais perante a lei,” no artigo 5º da Constituição, devemos adicionar o texto “exceto o Presidente,”, para adequar a Constituição e atender os interesses, ou salvaguardar os direitos, de um presidente destituído, ou de outros, com grandes possibilidades de serem punidos por crimes de corrupção.
  6. O descarado corporativismo brasileiro conseguiu a consagração! Sob os nossos narizes, com televisionamento para o mundo todo, Calheiros brandiu a Constituição com o aval torto de Lewandowski, e pariu os desvios necessários para estabelecer os precedentes que vão acomodar os corruptos futuramente enquadrados pela Lava-Jato. Cunha e outros bandidos bateram palmas, felizes!
  7. Uma lei cheia de buracos sempre vai permitir que os ratos escapem.

Direitos e deveres.

09/04/2016

Direitos e deveres. Embora pareçam antagônicas essas duas ideias são os dois lados da mesma moeda. São citadas quando se define cidadania. São colocadas sempre juntas, como peças que completam um quebra-cabeça. São como a ação e a reação, opostas e contrárias, que determinam o equilíbrio social. Tenho o dever de aceitar os seus direitos, assim como você tem o dever de aceitar os meus. Sou livre, tenho o direito, de ir enquanto não violar os seus direitos ou sua liberdade. Você é livre, tem o direito, de vir enquanto não violar os meus direitos ou minha liberdade. O meu direito implica num dever seu, e vice-versa. O direito de um cidadão sempre implicará na obrigação de outro cidadão. O conjunto desses direitos e deveres permite que uma pessoa viva em sociedade.

Quando se fala em igualdade está se falando do pleno direito e do pleno cumprimento do dever. Quando isso acontece temos uma regra ideal para o convívio em sociedade. Há cidadania. E há, realmente, liberdade, pois onde todos têm seus direitos respeitados e todos cumprem os seus deveres, cada um está sendo livre para ir até onde começa a liberdade do outro. E haverá, realmente, fraternidade, pois onde todos cumprem os seus deveres, o maior auxilia o menor a crescer.

Parece fácil gritar e reclamar sobre direitos. Você já viu alguém perguntando sobre os próprios deveres?

Quando se procura nos meios de informação disponíveis uma citação ou uma conceituação de dever, esbarramos numa grande pobreza descritiva. Mesmo em visita ao Artigo 5º da nossa Constituição só se ouvirá falar de direitos. Há longos trechos sobre os direitos de defesa, sobre penalidades pelo descumprimento da lei, sobre direito de propriedade, sobre direito adquirido, sobre abuso de poder, sobre habeas-corpus e por aí vai, mas só encontrará a palavra dever no título: “Dos direitos e DEVERES individuais e coletivos”. No restante do texto a palavra dever é gritantemente esquecida, como um conceito incômodo, ou uma aberração tolerada somente no título. Um dicionário, em linhas gerais, dá, como sinônimos, obrigação ou responsabilidade. Prefiro responsabilidade, embora o sentido de obrigação moral também possa espelhar o sentido de dever. O conceito de responsabilidade guarda o sentido de resposta e promessa. Uma posição se ganhou, ou conquistou, e sobre isso se deve responder. Se deve corresponder. Quem corresponde foi fiel à promessa implícita no recebimento da responsabilidade. Quem é responsável deve algo. É um dever. Quem está sob a responsabilidade de alguém espera e merece usufruir da visão, ou da habilidade, ou do poder, de quem é responsável. É um direito. Nessa complementação reside o sentido de fraternidade.

Tento imaginar alguém questionando a afirmação de que há promessas não verbalizadas embutidas em todas as responsabilidades. Se um indivíduo conquistou por seus méritos uma posição de responsabilidade, ele prometeu e deve respostas. Se alguém, por meios lícitos, herdou uma posição de responsabilidade ou foi eleito numa democracia representativa, igualmente, deve respostas. Todos os atos devem ser responsáveis. Não importa se a responsabilidade de um é posicionar corretamente um tijolo sobre o outro ao erguer uma parede e a responsabilidade do outro é governar um país; todos devem uma resposta sobre seus atos e essa dívida é diretamente proporcional à responsabilidade de cada um.  A aceitação desse princípio faz parte do entendimento do único significado que a palavra dever tem. Qualquer outro nega a cidadania, nega a democracia, nega a igualdade, e nega a humanidade. Pelo menos a humanidade que todos queremos.