Voto facultativo é voto livre.

Um grupo de deputados de 13 partidos aprovou em 24 de outubro do ano passado uma proposta que prevê o fim do voto obrigatório. A intenção é substituir o processo atual pelo do voto facultativo, como já acontece, por exemplo, dos EUA e na França. Hoje a nossa constituição permite o voto facultativo apenas para os analfabetos, para os menores de 18 anos e para os que têm mais de 70 anos.

Essa proposta, para ser transformada em lei, necessita ser submetida à votação em dois turnos, na Câmara e no Senado. O projeto de lei que (entre os vários itens que englobam a pretendida reforma política) permitiria dar ao eleitor o poder de decidir se quer votar, ou não, foi apresentado como parte de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) em 05 de novembro. A PEC passa agora a depender do voto favorável de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores. Se aprovada valerá para as eleições de 2018. Se não atingir esses números, será arquivada.

A proposta deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de voltar para a Câmara dos Deputados. Segundo integrantes do grupo de estudo há expectativas de que a PEC seja discutida naquela Casa em março deste ano.

Embora velho, o tema “reforma política” ressurgiu no calor dos movimentos populares de junho passado, e voltou a ser assunto para os políticos quando Dilma sugeriu uma Assembleia Constituinte exclusiva, que foi rejeitada pelos próprios aliados do governo. Dali evoluiu para um debate mais amplo que agora se esboça na PEC e que pretende, após vencer os trâmites legais, chegar a uma consulta popular ainda em 2014.

Sempre podemos encontrar argumentos favoráveis ou contrários a qualquer uma das formas de votar. Atualmente o voto é obrigatório há 81 anos. Eu defendo a voto facultativo.

A meu ver qualquer ação de cunho político que seja obrigatória fere o princípio da liberdade democrática. Alguns torcem o sentido entre dever e direito argumentando que é um dever democrático usar esse direito. Penso que não é esse o dever democrático do eleitor. É dever do eleitor apenas escolher um candidato de acordo com sua consciência e da forma mais sensata possível. Assim como é dever democrático do político eleito – o que infelizmente não se verifica na prática, com um número vergonhosamente grande de políticos – exercer de forma digna o direito democrático que lhe foi outorgado. Nas eleições deveria prevalecer a liberdade democrática de exercer o direito de voto quando o candidato foi hábil suficientemente para mover o eleitor de sua zona de conforto.

Não sejamos ingênuos de acreditar que o voto facultativo não pode ser coagido, chantageado, ou comprado. A classe política tem uma longa experiência nesse sentido, desde as pequenas manobras individuais envolvendo o arroz com feijão que sacia a fome até as promessas institucionais de bolsas redentoras para quem está acostumado a ter a sua acomodação subsidiada pelo poder público. Teríamos que fazer mais do que uma reforma política para sanar essa chaga. Reformar a consciência requer bem mais tempo, ou, talvez, até um salto evolutivo. Mas – e acredito que nesse ponto deva existir uma concordância quase unânime – essas manobras seriam bem menos eficazes com eleitores de senso crítico mais apurado.

Hoje o eleitor é obrigado a sair de casa para votar no “menos ruim”. E o eleito pode ser o incapaz disponível, ou aquele que consegue transformar uma bizarrice qualquer em votos de protesto.

O voto facultativo atrairia aquele que se interessa pela política e afastaria aquele que não quer se envolver naquele momento. Hoje a abstenção chega a 20%. Sem a obrigatoriedade, a abstenção seria maior, mas o resultado representaria a parcela da população que realmente está interessada circunstancialmente no processo ou que foi seduzida pela argumentação de um determinado candidato.  Nas eleições dos EUA a abstenção é, em média, de 55%, mas ninguém faz comentários contra a legitimidade do processo eleitoral daquele país.

O repúdio aos candidatos seria mais evidente e poderia desacreditar um partido. No voto facultativo os partidos precisariam se esforçar na apresentação de produtos inteligentes que convençam o eleitor de que vale a pena sair de casa e ir votar. A ideologia por trás do partido seria um importante elemento mobilizador e necessitaria ser respeitada, bem entendida e bem explicada.

As pesquisas de intenção de voto transformam os números de uma pequena mostra numa projeção aplicável ao todo, e raramente erram. Eles levam em conta o conhecido contingente de eleitores que respondem passivamente à obrigatoriedade do voto. E eles acreditam piamente que “a massa não quer perder aquele jogo”. É o princípio do voto útil. Com o voto facultativo os resultados das eleições poderiam apresentar grandes surpresas. Surgiria no país o voto inteligente, não manipulado, não cabresteado, que se forma rapidamente no mundo da comunicação instantânea. Aquele voto do indivíduo que fecha o “face-book” e diz: “Chega! Vou lá mudar isso aí!”

Voto facultativo é voto livre.

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14 Comentários em “Voto facultativo é voto livre.”

  1. Jesiel Says:

    Muito bem!
    Eu também sou a favor do voto facultativo. Expressou bem a situação. Muito bom esse artigo.

    • romacof Says:

      Grato pela visita e pelas palavras, Jesiel!
      Mas nesse jogo necessitamos sair do meio do campo. É preciso passar a bola. Atacar. Marcar gols…
      As pessoal necessitam saber que um referendo se aproxima. Se nada for feito agora, talvez tenhamos que esperar mais 81 anos… Nós não! Os nossos netos!

  2. camargo Says:

    dizer mais o quê? Só seu for perguntado… pq tá tudo aí… parabéns pelo texto!

    • romacof Says:

      Obrigado pelo rasgado, mas você sabe que sempre é possível comentar, discordar, complementar, articular, propor, investigar, cobrar, esperar, mudar, crescer e por aí vai… Afinal, se não somos os donos da verdade, temos obrigação de sermos os advogados do diabo de nossas próprias afirmações.


  3. Se apenas uma pequena parcela da população tem acesso a uma educação de boa qualidade, o que fazem os políticos brasileiros? Investem pesadamente no aprimoramento do sistema educacional do país ou criam cotas para meia dúzia de desgraçados, mantendo o sistema igual ou ainda pior?

    Se apenas uma pequena parcela da população consegue empreender em um mercado altamente burocratizado e cheio de regras estúpidas em que o empreendedor é obrigado a gastar tempo e dinheiro para satisfazer centenas de exigências estúpidas, o que fazem os políticos brasileiros? Desburocratizam o país para estimular o empreendedorismo ou aumentam as taxas sobre as empresas melhor sucedidas fingindo que o objetivo é aumentar a competitividade?

    Eu poderia dar outros exemplos, mas vou ficar nesses dois. O que eles tem em comum? Em ambos os casos, aquilo que parece ser feito para auxiliar alguém na verdade é feito para prejudicar outrem. E isso cola no Brasil, porque o que o brasileiro gosta mesmo de ver não é o seu time ganhar e sim o time rival perder.

    Um dos grandes benefícios do voto facultativo é que ele ameniza o efeito desta postura medíocre nos resultados das eleições.

    O quadrúpede que com o voto obrigatório vai às urnas mais para escoicear o candidato que ele não quer ver eleito do que para eleger alguém dificilmente se dará o trabalho de trotar até uma urna apenas para escoicear alguém. Restarão como eleitores os cidadãos que querem eleger alguém – e aí os candidatos terão que convencer os eleitores a querer eleger alguém, ao invés de optar pelo menos pior, como tem sido a regra desde que os milicos passaram o bastão.

    O problema é os caras que preferem cotas ao invés de investimentos e taxação progressiva ao invés de desburocratização preferirem competir pelo gosto do cidadão ao invés de induzir os quadrúpedes a escoicearem os adversários.


    • Acho que vou publicar essa resposta amanhã como artigo independente no Pensar Não Dói. 🙂

    • romacof Says:

      Ótimo desdobramento. Porém… (sempre há um porém) visualizo a seguinte situação com o voto facultativo aprovado: “Plim-plim.” “Cidadãos e cidadãs! Amanhã é o dia das eleições. Você é livre para votar. Você é livre para escolher o fim dos auxílios que tiraram tantos brasileiros e brasileiras da pobreza extrema. Mas você também é livre para escolher a continuação desse Brasil caridoso e humanitário que estende a mão para os irmãos menos favorecidos. Vote certo. O futuro depende de você” “Plim-plim.” (E pago por nós!!!)

  4. Li Says:

    Chega! Vou lá mudar isso aí!”

    Voto facultativo é voto livre.

  5. André Martins Says:

    Será que com o voto facultativo os dirigentes do processo eleitoral não vão criar dificuldades para os votantes de bairros onde os adversários são mais fortes?

    • romacof Says:

      André! Que tipo de dificuldade? Pagar para que alguém vote? Isso já existe! Pagar para que alguém não vote? Isso também já existe! Coagir pessoas e ameaçar com represálias caso um determinado candidato não se eleja? Se isso acontecer não vai mudar nada. Sentar o pau ou ameaçar eleitores prováveis de um adversário para que eles fiquem em casa? Isso já faz parte das atuais abstenções! Não consigo antever novas dificuldades! E nem sei quem são esses dirigentes do processo eleitoral! A justiça eleitoral? Os governantes? A classe política? Algum partido? Sempre pensei que o processo eleitoral, que culmina com esse não propagado direito de votar, fosse algo que nos pertencia, como um gatilho da única arma democrática que fingimos ter, com a qual podemos sonhar em mudar alguma coisa e que seria a prova de que “todo direito emana do povo e em nome dele deve ser exercido.” Pelo menos é o que diz na cartilha. A maior dificuldade que vejo é a seguinte: Imagine se hoje o voto já fosse facultativo. Imagine que todos nós já estivéssemos carecas de saber que existe corrupção e quem são os integrantes da rapinagem, de um Sarney ao vereador furreca de Cacimbinhas do Araraquatro. Imagine um troca-troca de informações (blogs, twitters, orkuts, facebooks, e-mails, torpedos e por aí vai) não deixando dúvidas de que a mudança é urgente e necessária. Pois eu acho que a maior dificuldade é fazer com que o cara levante a bunda do sofá e vá lá fazer a revolução. Por que só nessa hora ela será possível!

      • André Martins Says:

        Sendo a votação facultativa, para que fosse possível todos votarem sem muito desperdício de recursos teria que haver uma inscrição prévia dos eleitores que gostariam de votar a cada eleição. Nos EUA as manipulações começam nessas inscrições. Como os prefeitos no Brasil não tem tanta força quanto os de lá, talvez o processo pudesse ser menos sujo. Mas dada a impossibilidade de recontagem de votos de nossas urnas eletrônicas e a politização crescente do nosso judiciário, acho um risco muito grande. E o problema não é o voto obrigatório, o problema é que as opções viáveis são poucas. De um modo geral, a população tem votado nos menos ruins disponíveis.

        • romacof Says:

          André! Todo eleitor já está inscrito. Mesmo sem um título específico para votar ele já é plenamente conhecido e catalogado pelo sistema. Todo indivíduo que tem um documento que o identifique, ao atingir a idade que o faculta a ser um eleitor, já é um eleitor possível. Se ele aparecer na eleição é por que quer votar. Se não aparecer é por que não quer. Em princípio! Não é necessária uma inscrição específica. Concordo que as nossas urnas eletrônicas são um problema, mas não pelo empecilho à recontagem e sim pela dificuldade de se transformarem na fórmula definitiva que realmente corresponda à verdade. Não vejo a politização do judiciário como um problema. Essa politização já oscilou ao longo dos anos e assim como se acende arrefece ciclicamente. Concordo que “as opções viáveis são poucas” e posso até concordar (parcialmente) que, “de um modo geral, a população tem votado nos menos ruins disponíveis”, mas o voto obrigatório é um problema, sim, pois está atrelado ao sistema de bolsas, numa compra de votos com aval do governo. O governo já coloca mais de 20 bilhões no programa. Na região Nordeste 22% dos eleitores são beneficiados. Alguns analistas fazem a projeção de que a bolsa-família atinge um terço do eleitorado nacional. Sem um programa que trabalhe para a independência gradual dessas pessoas. É uma compra de votos… e esta mercadoria deve ser obrigatoriamente apresentada por força da lei.


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