Voto Obrigatório x Voto Facultativo

É a tecnologia substituindo o cabresto dos coronéis em seus currais eleitorais. Agora o indivíduo não é mais ameaçado, ele é ludibriado. A matemática final é a mesma.

As argumentações a favor do voto obrigatório fazem uma distinção entre o direito privado e o direito público, e traçam paralelos históricos com a civilização romana na antiguidade e com a Inglaterra do século XIII. É dito que o direito de participar de um grupo, ter uma propriedade, usufruir de um meio de transporte individual, e coisas deste tipo, fazem parte do direito privado, e este direito é distinto do direito público, em que o indivíduo é chamado a dar sua opinião sobre um processo que interessa não só a ele, mas a toda a comunidade. Desta forma o conceito de direito quando o objeto é a “res pública”, ou a coisa pública, ganha ares de obrigação. De forma semelhante exemplifica-se este contraditório direito-obrigatório quando se fala da opção de um pai dar educação fundamental a seu filho. Ele tem o direito de usufruir deste recurso que o estado oferece, mas também tem a obrigação de participar do processo não negando ao filho o direito de receber os meios para crescer em sua comunidade.

Impossível não concordar, como cidadão e como pai, com tão límpida explicação do que é um dever cívico. Parece uma obrigação, mas não é. É o direito de participar de algo em que, em última análise, a sua resposta influenciará no direito de todos os outros. Você tem a obrigação de não privar os seus semelhantes de seus direitos. E para que este direito seja o reflexo da voz geral você deve cumprir com sua obrigação, totalizando a participação da comunidade.

Bonito e inquestionável, pelo menos na aparência.

O voto obrigatório começou a fazer parte da Constituição em 34, quando também foi instituída a Justiça Eleitoral. Há 76 anos, portanto. A finalidade das medidas era moralizar o processo eleitoral e minimizar as fraudes que ocorriam na República Velha. A Nova República, pelo que se nota, maquiou os delitos eleitorais. E, adicionalmente, incrementou os do período entre as eleições. No confronto entre as obrigações do eleitor com as obrigações do candidato é cobrado do cidadão o dever cívico de cumprir o seu direito, mas nada é cobrado do indivíduo que se candidata ou é eleito. Não é cobrada uma educação básica e uma cultura política que permitam o exercício do mandato exteriorizando opiniões e decisões inteligentes. Não são cobrados antecedentes idôneos que justifiquem a confiança na honestidade dos eleitos. Não são cobradas explicações sobre os atos julgados como ilícitos, como se as obrigações com a coisa pública fossem apenas nossas. Aliás, neste ponto os eleitos recebem inclusive imunidade, que somada ao fisiologismo corporativista se transforma numa virtual impunidade. Para quem não vota há livros de regras a serem aplicadas como castigo. No político que rouba se aplica um carimbo e em quatro anos ele estará na mídia mentindo para você e se elegendo.

Sabe-se que o único partido brasileiro que tem o voto facultativo entre uma de suas proposições é o PV. Todos os demais não consideram este um assunto sério. E é fácil compreender a razão. Quem não se compromete visceralmente contra as atitudes ilícitas é beneficiado pelo voto obrigatório.  É muito mais prático comprar o eleitor inconsciente. Ele, de qualquer forma, terá que votar ao fugir das sanções impostas para quem não vota. O voto facultativo é livre. Embora não seja impossível, é mais difícil comprar um voto livre.

Atualmente o melhor político é aquele que tem a melhor equipe de publicidade. Nós não votamos em um ser humano despido de suas fantasias há muito tempo. Talvez as raras exceções estejam nas eleições municipais em cidades pequenas onde todos conhecem todos. E mesmo lá a compra de voto perpetua a deturpação do processo. Na festa democrática há uma abissal diferença entre o que é ilegal e o que é passível de punição legal.  Na TV e na propaganda ganha o melhor vídeo, a melhor frase pronta, o melhor estudo de tendências, e a melhor mentira que satisfaça os anseios do eleitor. É a tecnologia substituindo o cabresto dos coronéis em seus currais eleitorais. Agora o indivíduo não é mais ameaçado, ele é ludibriado. A matemática final é a mesma.

Também se argumenta que no voto facultativo as minorias serão esquecidas. E é citado o exemplo dos EUA, em que “o negro jamais terá vez porque não sai de casa para votar”. Parece que isto ganhou o status de hipótese desmentida, pois mesmo com uma abstenção de 50% um negro está na Casa Branca.

Em suma a única coisa que queremos é o seguinte: deixem que os políticos usem os meios de comunicação e nos convençam a sair de casa para votar neles. Comecem mudando o foco se vocês querem controlar, fiscalizar, julgar, punir, e usar todas as represálias necessárias contra as coisas incorretas que ocorrem no processo eleitoral. É bom olhar para o uso desregrado de dinheiro, inclusive do dinheiro público, e, também, para a participação dos que exercem cargos públicos. Promovam debates e acabem com os horários políticos que já foram transformados em filmes mudos há muito tempo. Seria interessante controlar a coerção, a compra de votos, a ficha policial dos candidatos e dos eleitos, e abrir os arquivos da Polícia Federal.

Podem deixar! Os eleitores cuidam do voto. Façam a parte de vocês que nós fazemos a nossa. Com o voto facultativo, os que forem votar estarão de forma muito mais consciente e representativa elegendo um governo comprometido com o país. E poderemos dizer, se o tempo provar que estávamos errados: Agora, pelo menos, nós somos os responsáveis! e a culpa é nossa!

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5 Comentários em “Voto Obrigatório x Voto Facultativo”

  1. ( Li ) Says:

    O problema, meu amigo,é que na Constituição de 88 o voto obrigatório ficou como CLÁUSULA PÉTREA,se não estou enganada.

    Para mudar isso ….ELES irão mudar uma série de OUTRAS COISAS verdadeiramente importantes.

    Eu resolvi o assunto…..justificando meu voto,rs.

    Simplesmente saio da cidade….rsrsrsrsrsrsrs.


  2. Não sei, não… eu sempre fui entusiasta do voto facultativo, mas pelo que vejo nos EUA acho que não vai ajudar muita coisa. No fundo continuo defendendo o voto facultativo mais pela questão conceitual (a confusão entre direito e dever) que pela convicção de que seria um modo eficiente de peneirar o voto alienado…

    • romacof Says:

      Depois que Pongo filosofou sobre o Sistema acho que aquele seria o melhor método, mas nem sempre o que vale para orangotangos vale para os outros macacos.


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